Lei Ordinária 472/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 08/10/1999
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE
DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Integra da norma