Lei Ordinária 462/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 30/04/1999
EMENTA
- INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 450/98 DE 30/12/98 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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