Lei Ordinária Lei Ordinária 428/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 15/12/1997 EMENTA AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1274172_LEI_428_97.pdf
