Lei Ordinária Lei Ordinária 410/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 05/08/1997 EMENTA AUTORIZA ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1273955_LEI_410_97.pdf
