Lei Ordinária Lei Ordinária 365/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 20/08/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1271546_LEI_365_96.pdf