Lei Ordinária 289/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/09/1993
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA.
Integra da norma
EMENTA
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