Lei Ordinária 241/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 15/10/1992
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Integra da norma