Lei Ordinária 196/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 01/07/1991
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Integra da norma