Lei Ordinária 188/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 12/03/1991
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADESÃO A GRUPOS DE CONSORCIO, COM FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E OU VEÍCULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma