Lei Ordinária 183/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 15/09/1990
EMENTA
- ATUALIZA OS VALORES DFO ANEXO II E III DA LEI 091 DE 04.09.87, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA REFERIDA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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