Lei Ordinária Lei Ordinária 799/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 17/12/2012 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1265872_Lei_799_2012.pdf