Lei Ordinária 774/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 22/11/2011

EMENTA

  • CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma