Lei Ordinária Lei Ordinária 781/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 19/12/2011 EMENTA AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1265593_LEI_781_11_Autoriza_cessao_de_imoveis.pdf
