Lei Ordinária 746/2010

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2010

Data da Publicação: 07/04/2010

EMENTA

Modifica o artigo 1º da lei 558/2003 de 01.09.2003 e
estabelece outras providências.

Integra da norma

1264986_LEI_746_10_Gratif.pdf