Lei Ordinária 743/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/02/2010
EMENTA
- Autoriza o ressarcimento de valores pelo Município de
Anitápolis ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Anitápolis –
IPREAPOLIS, nos termos da Decisão-Notificação
MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº 021/2009 decorrente da
Auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social
Processo Administrativo Previdenciário PAP nº 196/2008 e dá outras providencias.
Integra da norma