Lei Ordinária 739/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 17/12/2009
EMENTA
- Altera alínea a, inciso I do artigo 4º., acrescenta o artigo
11 a Lei 689/2007 de 10 de dezembro de 2007 e estabelece
outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma