Lei Ordinária Lei Ordinária 734/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 17/12/2009 EMENTA CRIA E FIXA VALORES PARA GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1264816_LEI_734_09_Fixa_Gratificacoes.pdf
