Lei Complementar 834/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 09/12/2013
EMENTA
- ALTERA O ANEXO II E VII DA LEI Nº 505/2000,REFERENTE A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTOR DE VEÍCULOS, MOTORISTA I,MOTORISTA II E OPERADOR DE EQUIPAMENTOS, BEM COMO A QUANTIDADE DE CARGOS.
Integra da norma