Lei Ordinária 813/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 16/05/2013
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA-SIE.
Integra da norma
EMENTA
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