Lei Ordinária 805/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 07/02/2013
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA
CATARINA – AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma