Lei Ordinária 855/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/08/2014

EMENTA

  • Dispõe sobre a Reformulação/Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 192 de 21 de maio de 1991 e dá outras providências.