Lei Ordinária Lei Ordinária 848/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 31/03/2014 EMENTA DENOMINA DE PERGENTINO DOS SANTOS MUNIZ, O PORTAL DE ENTRADA DESTA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC. Integra da norma 1259974_Lei_848_14_Denomina_Nome_Portal.pdf