Lei Ordinária Lei Ordinária 872/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 24/04/2015 EMENTA ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 845/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Integra da norma 1259343_Lei_872_15_Altera_o_Art1_da_Lei_845_2013.pdf
