Lei Complementar Lei Complementar 953/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 12/12/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. Integra da norma 1133035_Lei_Complementar_N_9532017__Dispoe_sobre_Debitos_Fiscais.pdf
