Lei Complementar 942/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/07/2017

EMENTA

  • INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) E RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.