Lei Complementar Lei Complementar 940/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 31/08/2017 EMENTA ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 816/2013 REFERENTE À CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DO CARGO DE PSICÓLOGO. Integra da norma 1132978_Lei_Complementar_940_17_Altera_o_Anexo_I_da_Lei_816_2013.pdf