Lei Ordinária Lei Ordinária 927/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 13/04/2017 EMENTA INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. Integra da norma 1132859_Lei_927_17_Institui_o_DOM.pdf