Decreto Executivo 043/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/12/2013
EMENTA
- REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma