Lei Ordinária 680/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/08/2007
EMENTA
- Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Sul e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 680 DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Sul e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica ratificado, pelo Município de Anitápolis, Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Sul De Santa Catarina – o qual poderá ser composto pelos municípios de Cocal dos Sul, Grão Pará, Imaruí, Jacinto Machado, Orleans, Santa Rosa do Sul, São Ludgero, Timbé do Sul, Treviso, Urussanga, Anitápolis. Araranguá, Içara, Jaguaruna, Morro Grande, Pedras Grandes e Sangão, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembléia, em relação à aprovação do respectivo estatuto.. Art. 2º – O CISAM Sul, será constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, mediante publicação do competente estatuto. Art. 3º – Fica o Município de Anitápolis autorizado a firmar contrato de rateio com o CISAM Sul, visando atender as finalidades do consórcio, conforme estabelecido no protocolo de intenções, que através da presente lei passa a denominar-se Contrato de Consórcio. Art. 4º – Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Anitápolis e o CISAM Sul. a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Anitápolis, 28 de agosto de 2007. Saulo Weiss
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 28 de agosto de 2007.
Wilsair Coelho
Secretário Geral