Lei Orgânica 01/2004
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2004
Data da Publicação: 16/12/2004
EMENTA
- Os representantes do povo de Anitápolis, reunidos em forma de Assembléia Orgânica Municipal, sob a proteção de Deus, com o objetivo de criar condições de progresso, bem estar e desenvolvimento, promulgam com respaldo nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgânica do Município de Anitápolis.