Portaria Executiva 019/2008

EMENTA

• Concede aposentadoria por tempo de contribuição.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 019 de 29 de fevereiro de 2008.   Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, autoriza o pagamento dos proventos em caráter integral, declara a vacância do cargo público da servidora CELI HELENA BRAND BOHN a partir de 01/03/2008, e dá outras providencias.            O Prefeito Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,                                             RESOLVE: Art.1° Aposentar por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a servidora CELI HELENA BRAND BOHN, detentora da matrícula funcional nº 022, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Educação do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal.             Art. 2° Autorizar o pagamento dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, em caráter integral, correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração-de-contribuição, perfazendo o montante de R$ 1.321,10 (um mil trezentos e vinte e um Reais e dez centavos) que serão pagos mensalmente pelo IPREAPOLIS. Art. 3º  Declarar a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista no art. 29, inciso IV da Lei municipal nº 504/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.  Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão aplicados a partir de 01/03/2008. Art. 5º Revogar as disposições em contrário.  Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2008.               Marco Antonio Medeiros Junior                                   Wilsair CoelhoPrefeito Municipal em Exercício                        Diretor Executivo do IPREAPOLIS