Portaria Executiva 046/2007

EMENTA

• Concede aposentadoria por invalidez.

Integra da Norma

                  PORTARIA Nº 046 de 29 de junho de 2007.  Concede Aposentadoria por Invalidez, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 26 e 27, inciso III da Lei municipal nº 486/2000, autoriza o pagamento dos proventos em caráter proporcional, observada a metodologia de cálculo disposta na Lei federal nº 10887/04, declara a vacância do cargo público do servidor NATALINO SCHMITZ a partir de 30/06/2007, e dá outras providencias.  O Prefeito Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,  RESOLVE: Art.1° Aposentar, por invalidez, nos termos do art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal e do art. 27, inciso III da Lei municipal nº 486/2000, o servidor NATALINO SCHMITZ, detentor da matrícula funcional nº 038, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Manutenção e Conservação I do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal.             Art. 2° Autorizar o pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez, em caráter proporcional, correspondente a 65,71% de sua remuneração-de-contribuição, observada a metodologia de cálculo disposta na Lei federal nº 10.887/04, perfazendo o montante bruto de R$ 469,32 (quatrocentos e sessenta e nove Reais e trinta e dois centavos), que serão pagos mensalmente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Anitápolis – IPREAPOLIS. Art. 3º Declarar a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista no art. 29, inciso IV da Lei municipal nº 504/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.  Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão aplicados a partir de 30/06/2007. Art. 5º Revogar as disposições em contrário.  Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2007.                        Saulo Weiss                                                       Wilsair Coelho            Prefeito Municipal                                                 Diretor-Executivo do            de Anitápolis                                                         IPREAPOLIS