Decreto Executivo 005/2007

EMENTA

• AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 005/2007  AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

SAULO WEISS, Prefeito Municipal de Anitápolis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 9º da Lei Municipal nº 664/06 de 15 de dezembro de 2006:

 DECRETA Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), as dotações abaixo relacionadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANITAPOLIS 12.01.26.782.0024.1.011.4.4.90.0.1.00/56                                      R$    5.000,0013.01.12.361.0029.1.016.4.4.90.0.1.01/106                                     R$  20.000,0013.01.12.361.0029.1.016.4.4.90.0.1.35/171                                    R$  60.000,00 Art. 2º – As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de anulação do superávit financeiro do exercício anterior no mesmo valor das dotações acima relacionadas. Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 02 de janeiro de 2007.             Saulo WeissPrefeito Municipal  Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 02 de janeiro de 2007.  Neusa Gomes da Silva GodinhoSecretária Geral