LEI COMPLEMENTAR N° 2108/2025
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2025
Data da Publicação: 30/04/2025
EMENTA
- Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
