DECRETO Nº. 217/2025- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº. 217/2025- Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 14/01/2026 Integra da norma Decreto-217.2025-excesso-PMA.pdf
