DECRETO Nº. 214/2025 – Anulação PMA Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 18/12/2025 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-214.2025-anulacao-PMA.pdf
