DECRETO Nº 197/2024 – EXCESSO PMA Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2024 Data da Publicação: 25/11/2024 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-197.2024-excesso-PMA.pdf
