DECRETO Nº. 153/2025-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº. 153/2025- Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/10/2025 Integra da norma Decreto-153.2025-excesso-PMA.pdf