DECRETO Nº. 060/2026- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº. 060/2026- Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/04/2026 Integra da norma Decreto-060.2026-excesso-FMS.pdf
