DECRETO Nº. 046/2024 AUTORIZA A ANULAÇÃO DE EMPENHOS ORDINÁRIOS E ESTIMATIVOS Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Integra da normaDecreto-046.2024-restos-a-pagar-anulados-2022-e-2023.pdf Arquivos[25/04/2024] Decreto 046.2024 restos a pagar anulados 2022 e 2023