Comunicado – Edital do Concurso Público nº 001/2024

No dia 22 de novembro de 2024 aproximadamente às 16:00hs o Município de Anitápolis recebeu do Ministério Público uma Recomendação de nº 004/2024/02PJ/SAI, solicitando o cancelamento do Edital do Concurso Público nº 001/2024.
A Recomendação do Ministério Público apresentou diversas considerações com embasamento jurídico que impediriam a empresa Public Job Soluções e Treinamentos LTDA e sócios de contratar com o Setor Público, independente da Esfera.
Desta forma, prezando pela lisura, transparência e isonomia, o Município de Anitápolis não poderia ter outra posição a não ser acatar a recomendação do Ministério Público e através do Decreto nº 196/2024 do dia 22/11/2024 cancelou o Edital do Concurso Público nº 001/2024.
Desde então o Fiscal de Contrato e o Gestor de Contrato estão constantemente buscando contato com a empresa e não estão tendo retorno/respostas, e, o mesmo vem acontecendo com as pessoas inscritas para o Concurso que estão procurando a empresa para saber sobre o ressarcimento, no qual a empresa vem tentando se eximir da responsabilidade, alegando não ter o correto conhecimento dos fatos.
No dia 06 de dezembro de 2024, após esgotadas todas as tentativas de tratativas, foi instaurado um Processo Administrativo para que fossem adotadas as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, procedendo, nas formas da Lei, com a anulação dos Contratos referente ao Concurso Público, bem como com a responsabilização da empresa sobre ação de ressarcimento aos inscritos e/ou município.
Até o momento a empresa não fez o depósito das inscrições e também não disponibilizou os dados de inscrição das pessoas que fariam o Concurso para a Prefeitura.
A empresa já foi notificada sobre abertura do Processo Administrativo, e, desta forma estamos aguardando tempo hábil para proceder com os outros encaminhamentos legais.