DECRETO N° 182/2026 – SELOS DE IDENTIFICAÇÃO ARTESANAL ARTE E QUEIJO ARTESANAL
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 16/09/2026
EMENTA
- ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS SELOS DE IDENTIFICAÇÃO ARTESANAL ARTE E QUEIJO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
