DECRETO Nº. 194/2025- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº. 194/2025- Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 26/11/2025 Integra da norma DECRETO-No-194.2025-anulacao-PMA.pdf
