DECRETO Nº 54/2024 Estabelece as regras para a Consulta Pública da Versão Preliminar do anteprojeto de Lei Complementar do Plano Diretor Participativo de Anitápolis. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Integra da normaDecreto-n.-54.2024-Regimento-Interno-e-Convocatoria-PDP-Anitapolis.pdf Arquivos[07/05/2024] Decreto n. 54.2024 Regimento Interno e Convocatória PDP Anitápolis
