LEI Nº 2046/2023

“QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER VENDA DE PRÉDIOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS, PARA EFETUAR POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS TERRENOS AOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS, BEM COMO A VENDA DE IMÓVEIS DE OUTRAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS COM MATRÍCULA EM NOME DO MUNICÍPIO”.