LEI Nº 2045/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ANITÁPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO, COMBATE A SINISTROS, BUSCA E SALVAMENTO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E OUTROS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PREVISTOS NO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO ESTADO.