LEI Nº 2038/2023 Autoriza a Complementação Salarial conforme a Lei Federal n. 14.434/2022. Autoriza a Complementação Salarial conforme a Lei Federal n. 14.434/2022. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Integra da normaLEI-N.-2038-Repasse-complementacao-Profissionais-de-Enfermagem.pdf Normas Relacionadas Relacionamento Norma ALTERA Arquivos[19/09/2023] LEI N. 2038 Repasse complementação Profissionais de Enfermagem