Decreto Executivo Decreto Executivo 045/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/07/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2580773_Decreto_452023_anulacao_PMA.pdf
