Lei Complementar 2031/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/07/2023
EMENTA
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.099/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.099/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma