Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/07/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2579935_Decreto_432023_anulacao_PMA.pdf
